Direito do Consumidor
  • Assessoria sobre a legislação consumerista brasileira;
  • Assessoria jurídica em processos administrativos e judiciais relacionados a questões de direito do consumidor, incluindo processos envolvendo infrações criminais contra as relações de consumo ou destinados à defesa dos direitos difusos e coletivos;
  • Elaboração de estudos e pareceres relacionados à prevenção de riscos no fornecimento de bens e/ou serviços no âmbito do direito do consumidor; e
  • Assessoria às empresas para atendimento/prestação de esclarecimentos reclamações originadas por consumidores e divulgadas na mídia, como jornais e websites, dentre outros.



RUA DOUTOR ANTONIO PRUDENTE, N°2-105 - JARDIM ESTORIL II - CEP 17016-010 - FONE/FAX (14) 3234-3070 - BAURU-SP

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